"Esta web utiliza cookies para facilitar la navegación por ella y para realizar análisis de su uso, incluida la elaboración de perfiles de navegación con fines publicitarios. Si continua navegando, consideramos que acepta su instalación. Para obtener información detallada sobre las cookies que utilizamos, incluyendo cómo configurar su navegador para rechazarlas, pulse aquí."

restauración

ficha técnica

AçãO DE NULIDADE DO LAUDO ARBITRAL PERANTE A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIçA: O CASO GUINÉ-BISSAU/SENEGAL
AçãO DE NULIDADE DO LAUDO ARBITRAL PERANTE A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIçA: O CASO GUINÉ-BISSAU/SENEGAL
(edición digital)
2018
294
978-989-52-1792-2
Epublication content package
Portuguese
3,00
(IVA inc)*
  • comprar ahora

    tu libro al instante

  • Ver dispositivos compatibles
  • ¿Es la primera vez que compras un eBook? Clica aquí

Permisos sobre el eBook

Copiar/pegar: Prohibido.
Imprimible: Prohibido.

DRM o protección anticopia (para saber qué es clique aquí)

No

sinopsis

Este estudo versa sobre a Ação de nulidade do laudo arbitral perante a Corte Internacional de Justiça e a sua natureza jurídica àluz do caso concreto: o laudo arbitral relativo à delimitação da fronteira marítima entre a República da Guiné-Bissau e a República do Senegal. Na origem da controvérsia, a validade ou não do Acordo franco-português sobre a fronteira marítima entre as antigas potências colonizadoras dos respetivos países, a saber, a França e Portugal, por intermédio da troca de notas, em 26 de Abril de 1960. Este tema reveste-se de suma importância no contexto de relações internacionais, por consistir numa tentativa de solução pacífica de controvérsias internacionais (pela arbitragem) relativa à fronteira marítima entre dois sujeitos de direito internacional público e, igualmente, pela sua atualidade, na medida em que os dois países envolvidos na controvérsia não tiveram nenhuma participação direta na elaboração de normas ou de costumes que regem actualmente as relações entre Estados soberanos, em razão da colonização a que estiveram submetidos: a Guiné-Bissau por Portugal e o Senegal pela França. Finalmente, nesta obra, analisa-se de forma crítica as questões inerentes ao conceito de arbitragem (o papel dos Estados na constituição do tribunal) e do laudo arbitral em face do princípio da irrecoribilidade (a questão da nulidade por inexistência da decisão arbitral invocada pela Guiiné-Bissau) e seus efeitos práticos à luz de um caso conreto, tendo por base a doutrina, a jurisprudência e as convenções internacionais pertinentes ao tema estudado.


*Todos nuestros productos incluyen el IVA, ampliar información


comentarios de los usuarios/usuarias